norma nº 407/1964

Toi j LEI Nº 407
A utoriza aquisição de móveis e
y utensílios Para as escolas rurais,
x PRO abrindo crédito suplementar.
AA Pa MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Va p Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante. con-
orrência pública ou administrativa, adquirir móveis e utensílios | pa-
A u ra as escolas rurais deste Município, podendo despender, para êsse ;
fim, até a importância de Cr$150.000,00 ( cento e cinquenta mil cru-
zeiros). À
Art. 2º-Para refôrço da dotação 8-33-2-Aquisição de móveis e ads
8) sílios, do orçamento vigente, fica aberto o crédito suplementar de
0r$150.000,00 ( Cento e cinquenta mil cruzeiros). |
)
Art. 39+ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento é execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 28 ge abril de 1.964. -
Es ETA Ú Nh NA
( Albertino da Cunha Amorim) À
Prefeito Municipal.
) . / mn” :
TU nero bu xir E Vira >
Secretário.
Hu ' - BATA Ze
AN)
REG 4 Va 89 SS ça, /
a
ED DEGRATÁRIO