norma nº 3027/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3027 — 11/04/2022
CONCEDE REAJUSTE ÀS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos professores PEB |, PEB Il e PEB IIl do Município de
Arcos/MG o reajuste de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) sobre o
vencimento inicial, nos termos do Anexo | desta Lei, para fins de adequação ao piso
nacional da categoria.
Art. 2º. Aos professores PEB IV fica concedido reajuste de 2,37% (dois vírgula trinta
e sete por cento).
Art. 3º. Os reajustes previstos nesta Lei serão aplicados a partir do próximo
pagamento mensal, a ser realizado no dia 29 de abril de 2022.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de abril de 2022
ONA LADO
CLAUDENIR JOSE DE M
Prefeito Municipal
nai Prefeitura Municipal de Arcos
[ j .
W 2) Estado de Minas Gerais
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ANEXO | (Anterior)
1 [2555 [ Es0m [20057 [ 2708 | ama]
EE 7,
EC
[55525 [UA | S506 [ 20868 [STE]
ANEXO | (Com reajuste)
R$ 2.690,89 | R$ 2.758,17 | R$ 2.827,12 | R$ 2.897,80 | R$ 2.970,24
R$ 3.120,61 | R$ 3.198,63 | R$ 3.278,59 | R$ 3.360,56
R$ 3.530,69 | R$ 3.618,95 | R$ 3.709,43 | R$ 3.802,16