norma nº 429/1964

PREF MUNICIPAL DE ARCOS 
do de Minas Gerais 
.e) 
.,. 
 01' 
A 
 -; 
Jer— A 
IARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ít'' rt. 12-Ficam criadas, neste Município, as seguintes taxas, que 
devidas e cobradas da seguinte forma: 
a)-waxa de averbação de transmissões:-Esta taxa será cobrada sôbre 
o valor da transmissão de -Propriedade ImOv9,1 "Inter-Vivos" a 
qualquer titulo, pelo registro da transferencia do nome de uni 
para outro responsavel, no Cadastro Imobiliario do,launicípio, 
e classificado o seu resultado na rubrica orçamentaria - 
1.1.2-12-Taxas ,
de Upedientee Emolumentos-Averbaçãe de trans￾missoes, e sara calculada a base de 1% (um por cento) sobre o 
valor da transmissão; 
111 
b)-Taxa de Limpeza Ablica- corresponde ao serviço d5 coleta e re￾moção de lixo das zonas urbanas e suburbanas, sara cobrada s cewçe 
juntamente com os impostos predial e: territorial urbano , a ba￾se de 0,2% ‘DOIS DACIMCS POR CENTO) s/ o valor venal dos res-, 
pectivos inoveis, fronteiros, lindeiros ou adjacentes a via pu￾blica urbana e suburbana. 
LEIiÀ2429 
Jiispoe s/acriaçãode taxas 
e da outras erovidencias. 
jç 
Art. 22-A taxa de selo por conhecimento de arrecadação, criada 
pelo Decreto-Lei n2 5-C, de 11 de dezembro de 1.959, e regulamentada 
pela Lei n2. 505, de 28 de novembro de 1.961, que vinha sendo classi￾ficada como Taxa de Expediente-rubrica orçamentria-0-19-7 -Imp0 sto s/ 
Atos da Economia. do Município ou assuntos de sua competencia, passara 
a ser classificada na rubrica orçamentaria 1.1.1.14-Imp6sto do Selo e 
Afins- S;:lo de conhecimento, e sara cobrada a razão de CrZ5C 1 00 por 
conheciMento de arrecadaçãotraído. 
Art.. 32- Revogam-se as disposições contrário, entrando esta 
lei em vigor no dia 1 2 de janeiro de 1.965. 
MANDO, portanto, a. quem o conhecimento e execuçao desta lei per￾tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se 
contem. 
MUNICIPAL DE ARCOS, 12de outubro de 1.964. 
( Albertino aa Cunha Amorim) 
Prefeito Municipal 
Eecretario. 
ci4 VISTO: 
Era20/ 9/964. 
,r 0 
are:telt° municial.