norma nº 2823/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
nº:00 1. Comarca LEI MUNICIPAL nº 2.823 — 16/01/2017
VW JON /aO A
DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
A MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OQAAAAD
(rara A. Albuquerque
MASPM N.º 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal,
efetivos e cargos comissionados, a revisão salarial de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete
por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de dezembro de 2016.
Parágrafo único - A revisão prevista no caput deste artigo será aplicada a partir
do mês de janeiro de 2017.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei, são os
constantes do Orçamento de 2017.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de janeiro de 2017.
mm
DENILSON F ISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal