norma nº 434/1964

PREFEITUR TJ W; P t DF “=COS 
Estado de ::di,uus G crai3 
434 = 
Autoriza conclusa() de obras públicas 
é abre crédito especial. 
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/ --1 A C..11\ DE ARCO:à DECRETA E EU :3,;J,CIC3 A 5r,u1M,rTE LEI: 
,1 , ,' Art. Ia-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante concorrência pá￾1, • 
blica ou admiaistrativa, ou por administragao própria, executar as obras de con- 
,• 
-clusao do prédio da rua GetIllio Vargas, nesta cidade, podendo despender, para 
se, fim, até a importância de Cr800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros). 
Art. 2Q- Correra° por conta do crédito ,especial rereriAo nesta lei as despe￾sas com mao de obra e auisiçao de material de cons-
,ru2ac, inAtalagoes de água e 
luz, empregados nr.s obras aqui autorizada41, 
Art. 3 2
-Para ocorrer às despesas autorizadas por esta lei, fica aberto o 
crédito especial de Cr$800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros).- 
Art. 4 9 --Nevogan-se as disposives em contrírio, entrando a Presente lei em 
vigor na data de sua publicaçao. 
ML19100, portanto, a quem o conhecimento e execucao desta lei pertencer, que 
a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
PREPIPURA MUNICIPAL DE ARCOS, 12 de outubro de 3.964. 
l'We'AWO,i 
Albertino da Cunha Amorim) 
Prefeito Municipal 
j,- 
áeoretário. 
VISTO: 
Em 25/9 /964. 
Prefeito Munici;1\