norma nº 2824/2017

. PROJETO DE LEI
o Prefeitura Municipal de Arcos
) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
DNS) ) [ACAO IO LEI MUNICIPAL nº 2.824 — 16/01/2017
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andas DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS
RNA A CGA AM
DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, ALTERA LEI 2.243/09 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor do Serviço de
Promoção Humana, de provimento em comissão e recrutamento restrito,
que será preenchido por servidor de carreira integrante do quadro
efetivo da Câmara Municipal de Arcos.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos de | ao VIll da Lei
Municipal nº 2.243/09, com a criação do cargo de Assessor do Serviço
de Promoção Humana.
Art. 3º - Os anexos desta lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.243/09.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 16 de janeiro de 2017.
DENILSON F Nóisco TEIXEIRA
Prefeito Municipal
EN,
Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS ESCOLARIDADE “| CARGA- RECRUTAMENTO
HORÁRIA
SEMANAL
Advogado Superior 30 Concurso Público
Assistente do Superior Tr 30 Concurso Público
Legislativo à: 8]
Atendente do 2º Grau 30 Concurso Público
Legislativo
Auxiliar de 2º Grau 30 Concurso Público
Contabilidade ||
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Auxiliar de 1º Grau Incompleto 40 Concurso Público
Serviços | hã
Motorista 12 Grau com CNH 40 Concurso Público
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Técnico Superior 30 Concurso Público
Administrativo IE
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Contabilidade Contabilidade
Técnico de Superior 30 Concurso Público
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosOtwister.com.br - pi (37)3351-3422
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
JPAPROVADO
CARGOS ESCOLARIDADE CARGA- RECRUTAMENTO
HORÁRIA
SEMANAL
Assessor de Superior 30 Amplo
Administração e
Finanças 1
Assessor de Superior 30 Amplo
Comunicação
Assessor de 1º Grau 30 Amplo
| Gabinete
Assessor do Serviço E Superior 30 Restrito
de Promoção
Humana
Consultor Geral Superior OAB 20 Amplo
Coordenador do Superior 30 Amplo
Serviço de
Promoção Humana |
Secretário Geral Superior 30 Amplo
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588- 000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com. br - Fone (37)3351-3422
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGOS TCARREIRA | NÍVEL | Nº DE VAGAS
Advogado Le Mex | 01
Assistente do Legislativo Iel IXeX 01
Atendente do Legislativo Lell Em! ev 01 |
Auxiliar de Contabilidade Iel VleVIH | 01
Auxiliar de Secretaria Jel We IV 01
Auxiliar de Serviços Jel Iell 02
Motorista Ie | IMieV 01
Técnico Administrativo Iel | ReX | 01
Técnico de Contabilidade Ie || | VHeVHI 01
Técnico de Controle Intemo | Tell VII e IX 01
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| ac: 20.806.0310001-80 - Ema: omarcos(Biwister com br - Fone (CUL SAS —
ANEXO HI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS TRECRUTAMENTO | Nº DE |
Ea VAGAS
Assessor de Administração e Finanças Amplo 504
Assessor de Comunicação | | Amplo 01
Assessor de Gabinete | Amplo 03
Assessor do Serviço de Promoção Restrito E
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Coordenador do Serviço de Promoção Amplo 01
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
01 — Cargo: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
* Conhecimento da área de atuação;
« Conhecimento desejável do Município;
» Experiência em atividades legislativas nas áreas administrativas, contábeis
e de legislação.
06 - Atribuições:
« Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes
de sua área de atuação;
« Gerir todas as atividades do seu Departamento;
« Supervisionar reuniões e pautas, correspondências, tramitação de projetos.
« Exercer outras atividades correlatas à função.
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GC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
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01 — Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
« Conhecimento da área de atuação;
« Conhecimento desejável do Município, sua história e geografia;
e Experiência e preparo na divulgação dos eventos culturais, artísticos,
administrativos e de ensino.
06 — Atribuições:
« Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes
de sua área de atuação;
« Gerir todas as atividades do seu Departamento;
« Realizar cobertura jornalística das atividades e atos do Legislativo;
» Participar de estudos que visem a divulgação de informações referentes às
atividades da Câmara para a comunidade;
« Promover e acompanhar programas de relações públicas.
« Exercer outras atividades correlatas à função.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: ASSESSOR DE GABINETE
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: 1º Grau
05 — Requisitos:
« Conhecimento de informática e redação;
« Boa caligrafia.
06 — Atribuições:
* Coordenar e orientar as atividades de apoio administrativo próprias do
Gabinete;
« Organização dos documentos da Presidência;
« Digitar e elaborar correspondências em geral;
« Manter o Presidente informado das atividades diárias;
« Cuidar da pauta de reuniões e da agenda do Presidente;
« Recepcionar autoridades, dar e receber ligações telefônicas;
« Organizar o Plenário para realização de eventos;
« Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara coordenando atividades de
representação social e política;
« Colaborar na elaboração dos atos oficiais, mensagens, exposições, relatórios e
correspondência oficial;
« Exercer outras atividades determinadas pelo Presidente da Câmara.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: ASSESSOR DO SERVIÇO DE PROMOÇÃO HUMANA
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Restrito
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
e Curso Superior;
e Ser servidor de carreira integrante do quadro efetivo da Câmara Municipal
de Arcos.
06 — Atribuições:
e Realizar atividades de apoio administrativo próprias do Serviço de Promoção
Humana;
e Assessorar e auxiliar o Presidente da Câmara em atividades correlatas ao
Serviço de Promoção Humana;
e Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades do
Município, de outras esferas do governo e com os demais setores da sociedade civil;
* Atendimento, informação e encaminhamento dos munícipes aos órgãos
competentes que prestem serviço na área social e outras;
« Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: CONSULTOR GERAL
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
« Curso superior de Direito com inscrição na OAB/MG e Sub-Seção da cidade
de Arcos.
* Experiência comprovada de 02 anos.
» Conhecimentos desejáveis de Direito Administrativo e Processo Legislativo.
06 — Atribuições:
« Promover a execução de atividades de Consultoria Jurídica e Administrativa e
Assessoria Geral.
e Assessorar o Presidente da Câmara e Mesa Diretora, prestando
todaconsultoria.
- Emitir pareceres jurídicos e administrativos acerca de Projetos de Leis e
demais atos quando solicitado pelo Presidente.
« Elaborar estudos e pesquisas e análises relativas a atividades exercidasquando
solicitado pelo Presidente.
« Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Pareceres e Consultoria à Mesa.
« Executar demais atividades correlatas à função.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cnarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO HUMANA
02 — Grupo: Orientação e Acompanhamento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisito: Curso Superior
06 — Atribuições:
Orientar e dar visão ampla do funcionamento e atendimento do Poder
Legislativo aos munícipes interessados;
« Efetivar e visar a plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos
centros de decisão política assessorando os munícipes no planejamento e execução
das atividades próprias das reuniões comunitárias, audiências públicas, tribuna livre,
Câmara Itinerante e esclarecer a população quanto a outros instrumentos de exercício
de cidadania;
Encaminhar os munícipes aos órgãos competentes que prestem serviço na
área social e outras, como também cobrar empenho destes no auxílio em prol dos
munícipes;
* Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: SECRETÁRIO-GERAL
02 — Grupo: Assessoramento
03 — Recrutamento: Amplo
04 — Escolaridade: Superior
05 — Requisitos:
e Curso Superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
» Experiência comprovada em Recursos Humanos de 02 anos.
« Conhecimentos desejáveis de Direito Administrativo.
06 — Atribuições:
- Representar o Presidente na administração da Câmara Municipal,exercendo
os atos de delegação recebidos;
« Prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; E
« Estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas € restrições legais a
serem observadas pelas demais unidades organizacionais da Câmara no
desenvolvimento dos serviços;
« Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais;
* Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e
indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência;
« Outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
01 — Cargo: ADVOGADO I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: Superior
05 — Carga Horária: 20 horas semanais
06 — Promoção: Advogado IL — Nível X
07 — Requisitos:
* Curso superior de Direito com inscrição na OAB/MG;
08 — Atribuições:
« Prestar assessoria parlamentar a todos os vereadores;
« Prestar assessoria a todas as comissões;
« Elaborar Projetos de Leis e Resoluções em conjunto com a Direção da
Secretaria Geral;
« Elaborar demais atos administrativos em conjunto com a Secretaria Geral.
« Elaborar pareceres para as Comissões e vereadores.
« Exercer o patrocínio das causas em que a Câmara for parte ativa ou passiva.
« Defender os interesses da Câmara Municipal perante quaisquer Tribunais,
Justiça Eleitoral, Trabalho, de Contas, Estadual.
* Assumir a responsabilidade por todos os processos administrativos em
conjunto com a Secretaria Geral.
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: ASSISTENTE DO LEGISLATIVO 1
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: Superior
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Assistente do Legislativo Il — Nível X
07 — Requisitos:
* Curso Superior de Direito, inscrição na OAB/MG.
08 — Atribuições:
« Assessorar a Comissão para que for designado;
« Redigir parecer da Comissão, ofícios e demais correspondências;
« Organizar o arquivo da Câmara;
* Organizar Central de Documentação da Câmara, Assessoria e Secretaria
Geral;
* Acompanhar andamento processual dos processos relacionados à Câmara
Municipal;
» Protocolizar ações e demais peças processuais;
« Gerir o arquivo e documentação da Câmara;
- Desempenhar demais atividades correlatas para o bom funcionamento da
Câmara;
« Promover no âmbito dos atendimentos assessoria jurídica e/ou necessária aos
participantes do Serviço de Promoção Humana.
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Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: ATENDENTE DO LEGISLATIVO I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 2º grau
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Atendente do Legislativo II — Nível VIH
07 — Requisitos:
* Conhecimento de informática;
* Conhecimentos desejáveis de Contabilidade, recursos humanos, processo
legislativo.
08 — Atribuições:
* Atender a recepção interna e externa;
* Apoio ao SAC — Serviço de Atendimento ao Cidadão e à Secretaria
Geral;
« Executar serviços administrativos de protocolo, registro, encaminhamento
dos atos do Poder Legislativo;
« Exercer atividades de apoio à Contabilidade e Recursos Humanos;
e Atender a cada vereador na formulação de indicações e correspondências;
* Promover o registro de pessoal, processar folha de pagamento do pessoal
civil e demais atividades relacionadas ao pessoal;
* Preparar empenhos;
e Participar quando necessário das reuniões das Comissões e de plenário;
* Ajudar nas atividades do plenário e eventos;
« Exercer demais atividades correlatas ao atendimento interno e externo.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - co (37)3351-3422
01 — Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE 1
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 2º grau
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Auxiliar de Contabilidade II — Nível VII
07 — Requisitos:
* Conhecimento de informática;
» Noção de Contabilidade Pública, pessoal e processo legislativo.
08 — Atribuições:
e Auxiliar na escritura contábil, financeira e orçamentária da Câmara
Municipal.
* Auxiliar na execução de atividades administrativas da Câmara Municipal.
« Auxiliar nas atividades de recursos humanos, compras e licitações.
* Exercer outras atividades correlatas à função.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosOtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 2º grau
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Auxiliar de Secretaria II — Nível IV
07 — Requisitos:
* Conhecimento de informática;
* Redação;
« Conhecimento elementar de aparelhos de som, gravador, vídeo, câmera,
telefone celular.
08 — Atribuições:
* Conferir juntamente com a Secretaria Geral, atos dos serviços da Câmara e de
suas Comissões;
* Operar os equipamentos de som, vídeo, etc., em uso no plenário;
e Presenciar as reuniões plenárias, os eventos do Legislativo e outros quando
solicitado pela Mesa Diretora;
* Organizar o plenário para realização de eventos;
* Preparar os equipamentos de som, vídeo, microfone, gravações;
« Outras atividades correlatas com a função.
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1 Câmara Minicipal de Arcos
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 « Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS 1
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 1º grau incompleto
05 — Carga Horária: 40 horas semanais
06 — Promoção: Auxiliar de Serviços II — Nível II
07 — Requisitos:
* Conhecimento elementar de produtos de limpeza;
* Senso de higiene no trabalho.
08 — Atribuições:
* Executar serviços de copa, cozinha e limpeza;
e Conservação e arrumação de móveis e utensílios;
* Atender normas de segurança e higiene no trabalho;
* Exercer demais atividades correlatas.
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CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cnarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: MOTORISTA I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 1º grau
05 — Carga Horária: 40 horas semanais
06 — Promoção: Motorista II — Nível V
07 — Requisitos:
* Habilitação carteira D;
* Dois anos de experiência demonstrado em Carteira de Habilitação.
08 — Atribuições:
* Conduzir, controlar e manter os veículos pertencentes à Câmara Municipal.
* Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos veículos;
* Atender às determinações da Mesa Diretora pelo seu Presidente;
* Estar sempre informado da Legislação do Trânsito, cuidando para que a
documentação do veículo e pessoal esteja regular;
* Cumprir toda legislação de trânsito;
* Cumprir demais atividades correlatas à função.
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cnarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: Superior (Direito, Contabilidade ou Administração)
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Técnico Administrativo II — Nível X
07 — Requisitos:
* Conhecimento desejável em Administração Geral, Contabilidade Pública,
Recursos Humanos, Orçamento e Legislação Pública;
08 — Atribuições:
* Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à
respectiva área;
* Organizar e manter organizados os cadastros, arquivos, e outros
instrumentos de controle administrativo;
* Zelar pela observância das normas de segurança e higiene do trabalho;
* Avaliar as atividades orçamentárias/financeiras;
» Dirigir a Secretaria, em observância às competências da mesma;
* Assessorar e auxiliar o Presidente da Câmara;
* Fazer cumprir as normas administrativas e operacionais e zelar pelo regular
funcionamento da Câmara;
* Zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da
Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de
competência;
* Cumprir demais atividades correlatas à função.
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: TÉCNICO DE CONTABILIDADE I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 2º grau — Técnico de Contabilidade
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Técnico de Contabilidade II — Nível VII
07 — Requisitos:
* Curso técnico de Contabilidade;
* Inscrito no CRC;
* Conhecimento de Contabilidade Pública, orçamento e Legislação Pública.
08 — Atribuições:
* Executar todas atividades relacionadas com área contábil, financeira e
orçamentária da Câmara Municipal;
* Colaborar na elaboração do orçamento anual, bem como na sua execução;
e Realizar a escrituração contábil;
* Elaborar e proceder as análises dos demonstrativos contábeis;
* Elaborar os empenhos prévios;
* Elaborar notas de empenho;
* Fornecer apoio consultivo às Comissões em assunto contábil financeiro;
* Acompanhar as orientações do TCE/MG, TCU e Controle Interno.
* Elaborar relatórios exigidos por Lei,
* Verificar sempre a execução orçamentária e manter a Presidência sempre
informada;
* Preparar as prestações de contas e balancetes;
* Planejar e desenvolver as atividades de recursos humanos, com a execução
de todas as atividades de pessoal.
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Administração.
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Técnico de Controle Interno II — Nível IX
07 — Requisitos:
* Conhecimento desejável de Contabilidade Pública, orçamento e legislação
Pública;
* Conhecimento de licitação, contratos e prestação de contas;
* Conhecimento de controles.
08 — Atribuições:
* Exercer as atividades de Controle Interno nas atividades administrativas,
contábeis, orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos com emissão de relatórios
e pareceres circunstanciados;
* Avaliar o cumprimento das atividades orçamentárias/financeiras;
* Conferir todos procedimentos bancários de notas de empenho, pagamentos,
se cumpriram as disposições da legislação orçamentária e demais disposições
legais;
* Cumprir demais atividades correlatas à função.
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
01 — Cargo: TELEFONISTA I
02 — Grupo: Operacional
03 — Recrutamento: Concurso Público
04 — Escolaridade: 1º Grau.
05 — Carga Horária: 30 horas semanais
06 — Promoção: Telefonista II — Nível HI
07 — Requisitos:
* Conhecimentos elementares de sistema telefônico.
08 — Atribuições:
* Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens
por telefone;
* Zelar pelo equipamento telefônico;
* Recepcionar o público em geral;
* Prestar informações ao público;
* Exercer outras atividades correlatas à função.
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Câmara Minicipal de Arcos
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Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
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ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS
Padrões/Níveis
! R$876,65 | R$902,95 | R$930,03 | R$957,94 | R$ 986,67
N R$ 1.016,28| R$ 1.046,77 | R$ 1.078,17 | R$ 1.110,51 | R$ 1.143,82
ut R$ 1.178,15| R$ 1.213,50| R$ 1.249,88 | R$ 1.287,39 | R$ 1.326,01
IV R$ 1.365,80 | R$ 1.406,77 | R$ 1.448,96 | R$ 1.492,45 | R$ 1.537,20
v R$ 1.583,33 | R$ 1.630,83 | R$ 1.679,75 | R$ 1.730,14 R$ 1.782,05
R$ 1.835,51/ R$ 1.890,57 | R$ 1.947,29 | R$ 2.005,71 | R$ 2.065,89
R$ 2.127,86 | R$ 2.191,69| R$ 2.257,45 | R$ 2.325,16 | R$ 2.394,93
R$ 2.466,78] R$ 2.540,78| R$ 2.617,00 | R$ 2.695,51 R$ 2.776,37
IX | R$ 2.859,67 | R$ 2.945,44 | R$ 3.033,82 | R$ 3.124,83 | R$ 3.218,58
R$ 3.315,14] R$ 3.414,59] R$ 3.517,02 | R$ 3.622,53] R$ 3.731,21
J)IxO Jixo
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J<APROVADO
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W 3) Esado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA :: 1,»
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da pe PROMOÇÃO Sala das Sessões, em Lj de pla
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SÉRIE DE PRE REQUISITO PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE
Advogado I Curso Superior em | Cumprir progressão horizontal IX
Direito/ Inscrição na | até a faixa E; ou, contados com
OAB cinco anos na função, alcançar
Advogado II formação em nível superior, pós- X
graduação, mestrado ou
doutorado.
02 — ASSISTENTE DO LEGISLATIVO
SÉRIE DE PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO |NÍVEL
CLASSE Es
Assistente do | Curso Superior em | Cumprir progressão horizontal IX
Legislativo I | Direito/ Inscrição na | até a faixa E; ou, contados com
OAB cinco anos na função, alcançar
| Assistente do formação em nível superior, pós- X
| Legislativo graduação, mestrado ou
| doutorado.
ERA ris AROS + DA E LAP PR
[03 — ATENDENTE LEGISLATIVO ê
SÉRIE DE | PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO [NÍVEL |
| CLASSE L
Atendente do 2º Grau Cumprir progressão horizontal | VI
Legislativo I até a faixa E; ou, contados com
| cinco anos na função, alcançar
| Atendente do formação em nível superior. VII
Legislativo II
| 04 —- AUXILIAR DE CONTABILIDADE
| SÉRIE DE PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE
Auxiliar de 2º Grau Cumprir progressão horizontal | VI
Contabilidade 1 até a faixa E; ou, contados com
Auxiliar de cinco anos na função, alcançar | VII
| Contabilidade II formação em nível superior.
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000;
CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcosQtwister.com.br - Fone (37)3351-3422
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al. Câmara Municipal de ArcoSTTZXPROVADO
j Estado de Minas Gerais | sala das Sessões, em Shi AZ
05 — AUXILIAR DE SECRETERIA —uidente da Câmara - Ar
SÉRIE DE PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE : |
Auxiliar de 2º Grau Cumprir progressão horizontal HI
Secretaria 1 até a faixa E; ou, contados com
cinco anos na função, alcançar
Auxiliar de formação em nível superior. IV
Secretaria II
06 — AUXILIAR DE SERVIÇOS
SÉRIE DE | PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE
Auxiliar de 1º Grau Incompleto | Cumprir progressão horizontal I
Serviços I até a faixa E; ou, contados com
cinco anos na função, alcançar
Auxiliar de formação em 2º Grau. O
Serviços II
07 —- MOTORISTA
[ "SÉRIE DE PRE REQUISITO PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE
Motoristal | 1º Grau com CNH Cumprir progressão horizontal IV
categoria D até a faixa E; ou, contados com
Motorista II cinco anos na função, alcançar V
formação em 2º Grau. |
08 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÉRIE DE | PREREQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL|
CLASSE |
Técnico Superior (Direito ou | Cumprir progressão horizontal 1x" :]
| Administrativo I | Ciências Contábeis até a faixa E; ou, contados com
ou Administração) cinco anos na função, alcançar
| Técnico formação em nível superior, pós- X
| Administrativo graduação, mestrado ou
IN "| doutorado. e]
09 — TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
SÉRIE DE PRE REQUISITO PROMOÇÃO REQUISITO |NÍVEL
CLASSE Ei
Técnico de Superior (Direito, | Cumprir progressão horizontal | VIII
Controle Interno | Ciências Contábeis | até a faixa E; ou, contados com
| I ou Administração) | cinco anos na função, alcançar |
| formação em nível superior, pós-
Técnico de graduação, mestrado ou IX
Controle Interno doutorado.
[ jo O
[10 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE E
| | SERIE DE
PRE REQUISITO
LJ Z
PROMOÇÃO REQUISFFO ERVA
1 EMA da Câmara -Árcus — )
| Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000
CGC: 20.896.031/0001-30 - Email: cmarcostwister.com.br - Fone (37)3351-3422
CLASSE aj
Técnico de 2º Grau — Técnico | Cumprir progressão horizontal) VII
Contabilidade 1 | em Contabilidade até a faixa E; ou, contados com
cinco anos na função, alcançar
Técnico em formação em nível superior. VII
Contabilidade II E
11 - TELEFONISTA
SERIE DE PRE REQUISITO | PROMOÇÃO REQUISITO | NÍVEL
CLASSE
Telefonista I 1º Grau Cumprir progressão horizontal N
até a faixa E; ou, contados com
Telefonista II cinco anos na função, alcançar NI
formação em 2º Grau.
LSAPROVADO
| Prosinente da Câmara - Arcos -
p :
Sala das Sessões, end Id A
SAR
Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
a 25 de dezembro, 760 -Centro - - Cep 35588-000
CGC: 20.896. Te -80 - Email: cnarcosQ twister. com.br - Fone (37)3351-3422
ANEXO VIII
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
fi CARGOS RECRUTAMENTO | VENCIMENTOS
Assessoria de Amplo | R$ 3.491,39
Administração e
Finanças pi
Assessoria de Amplo | R$ 3.491,39
| Comunicação
| Assessor de Gabinete E Amplo 1 R$2.011,35
Assessor do Serviço de Restrito R$2.067,50
Promoção Humana JEM
Consultor Geral | Amplo | R$3.809,43
Coordenador do Amplo R$ 3.649,14
Serviço de Promoção
Humana |
Secretário — Geral Amplo R$ 3.649,14
) “APROVADO
| Sala das Sessões, Re O DITA
"Pros cidente da Câmara - Arcos - MG
sidente da Câmara - Arcos -
aC APROVADO
Sala gas Sessões, em bit