norma nº 440/1964

e eito Municipal* 
1 
( 
:FREEF=EITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEIN9"3 
Disoe siresgE,te antecipado de Dívida Fundada Interna 
e abertura de crélito 
Assunto 
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_.7Assunto 
"■ Serviço 
t. 
A,CIMARA.r.M.ICIPAL DE ARCOS DECRETA E'J ,T, -mno A ,Pf-!rrvw. 
Art. 1 0 .--isn, a Prefeitura Municipal aumoriY.ada a entrar em entendimentos 
Caixa Econômica do E2tado de gerais no sentido de, nos truod do arti￾2*, da Lei n 928, de 26 de julho de 1.949, e do arti go 7 9 , da Lei 167, de 
7 de março de 1.957, antecipar o pagamento das restantes ore,staoees dos emprésti￾mos .E.A/78 e EAM/549,,contraídos p . ela 'Juniripal de Arcos com a referi• 
da Caixa Eco nmica Istadual. 
2 0—i.,iquidaeos que sejam o2 eMpréstimos mencionados no artigo des￾ta lei, os 50-; (cinquenta por cento) da 3+o s3 do innõsto sôbre a I'Lendn. a que se 
refere e paTãe„rafo 5 9 , do ar Ligo 15, Const7tai2po %deral, dados e!n caw:ao como 
,,,ar, =n -zia da dívida existente, passar;o, automátiem;:ente, a vincular 'as .Ç:nrnntias 
dadas por esta :14m1cluasidade ã Caixa isconSmioa do Est=ido de Minas i.krais,em face 
ao neivo empi4stimo de Cr 4340.000.000,00, autorizado pele Lei n°. 401, de 28 de a￾bril de 1.964. 
Art.3 0 —Pica o ter. -Profoiro Municipal de Arcos autorizado, por esta lei, a 
abrir, oportunamente, o crédito especial necessário nana ocorrer ãs despesas refe￾ridas no artigo 1 0 , desta lei. 
Art. 49-, Revogar--se as disposicoes em contrrio, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicaçao. 
MANDO, portanto, a quem 0 - conheciwento e eii.ecuçao desta lei pertencer, que 
a ouMpra e faça cumprir tio inteiramente como nela se :o -mt4m. 
Pt. .'Ft fIJRA MtPlICIPA.L -DE ARCOS, 19 do iteveatbro 1.964* 
(Albertino da Cunha Amorico) 
.1- )refeito Municipal. 
seoretãrio. 
VISTO: 
Em 3 de novembro de 1.964.