norma nº 2825/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
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CADISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QUE
eia A Auquerque MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N.º 404738/8
LEI MUNICIPAL nº 2.825 — 14/03/2017
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) funções públicas de Médico
Especialista em Ultrassonografia e 01(uma) função pública de Médico (Especialista
em Otorrinolaringologia) através de contratação temporária na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º - A remuneração mensal para o exercício da função de Médico
Especialista em Ultrassonografia será calculada por procedimentos executados nas
dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O valor dos procedimentos será de R$50,13
(cinquenta reais e treze centavos).
Art. 3º - A remuneração mensal para o exercício da função pública do
Médico (Especialista em Otorrinolaringologia) será calculada por número de
procedimentos médicos realizados através da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - O valor dos procedimentos será de R$65,72 (sessenta e cinco
reais e setenta e dois centavos).
8 2º - Caso haja a necessidade de procedimentos cirúrgicos vinculados
à especialidade de otorrinolaringologia, o valor será correspondente a 10 (dez) vezes
o valor previsto no parágrafo anterior por cada procedimento.
Art. 4º - O pagamento mensal está condicionado à comprovação da
realização dos procedimentos de ultrassonografia e otorrinolaringologia, mediante a
entrega da produção dos serviços realizados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O reajuste dos valores previstos no parágrafo único do art. 2º e
8 1º do art. 3º desta Lei dar-se-á na mesma época e mesmo percentual concedido
aos servidores públicos municipais.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 6º - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas
geradas pela aplicação desta Lei são os constantes do orçamento vigente.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 14 de março de 2017.
Prefeito Municipal