norma nº 459/1965

A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal putorizada 2 executar o serviço
de terraplenagem da rua Cel. José Ribeiro, desta cidade, podendo des-
pender, pora êsse fim, até a importância de Cr$600.000 (Seiscentos mil
cruzeiros).
Art. ?2-0 Prefeito Municiyel poderá contratar gerviços de terceiros
parae execuçao dos serviços autorizados nesta lei.
Art. 3º-0 crédito especial pnra ocorrer às despeses referidas no
artigo 1º ta lei, será aberto -por do Foder Executivo Mu-
nicipal.
Art. 42-Revogam-se as disposições em contrírio, entrando este lei
em vigor na data de sua publicação.
NDO, portanto, a quem o conhecimento e execuçao desta lei perten—
cer, que 2 cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contém.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARÇOS,' e9 “de - abril de 1.965.
' x ( Albertino da Cunha Amprim)
Prefeito Municipal
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É E “Em 26/4/965.
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