norma nº 2826/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº$Z)
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Q1/05/ã0A
ISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA E DÁ
VU Aura OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N.º 10473818
LEI MUNICIPAL nº 2.826 - 20/03/2017
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos
Ambientais, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único — As atribuições, requisitos, exigências, vencimentos,
jornada de trabalho estão definidos no Anexo | desta lei.
Art. 2º - O cargo de Assessor de Assuntos Ambientais ficará
subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Art. 3º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes
desta lei são os constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 20 de março de 2017.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
ANEXO |
CARGO: Assessor de Assuntos Ambientais
Graduação: Engenheiro de Minas e/ou Geólogo
Carga horária: 30 horas semanais
Vencimentos: R$4.600,00
ATRIBUIÇÕES:
1 — Elaborar projetos para regularização de licenças ambientais junto aos órgãos
competentes;
2 — Requerer, acompanhar o andamento dos processos para licenciamentos
ambientais;
3 — Diagnosticar as situações relativas à proteção do meio ambiente, como combate
a poluição em qualquer de suas formas e a preservação da fauna e flora do
município;
4 — Dar assistência e orientação técnica;
5 — Quando necessário emitir pareceres relativos à proteção ambiental e,
6 — Exercer outras atividades correlatas à proteção ambiental.