norma nº 301/1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI W2 301 
Dispõe s/aquieiç!,o ou construção 
ao Paço Munieipnl e dá outras providõncias. 
A CIMA YUNI,Uel D aCOS E - :2"-CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12-A Prefeitura louricipel e a Cornar!? de Vereadores de arcos 
terso sede própria, localizada no centro de eerimetro urbano da cidade Agre o que o Si. . Prefeito kunicip91 fica autorizado a promover a aquisi￾çao ou a construção necessaria a este fim, podendo: 
a)-adquirir prédio, já Construidouja capacidade comporte ç 
funcionamento dos serviços internos dos dois Poderes Municipnis, ate d 
um valor de custo de Cr21.500.000,00, ou 
b)- adquirir o prédio em construção, de Aseocistç'ão de Proteção Inf-ancia de Arcou, localizado entre as runs Getulio Vargas e Jarbas FerreirD Pires, atear valor de custo de. Cr$800.000,00, promovendo sua 
conclesao e adaptaçeo para 9 fim previsto nesta lei, podendo despender, 
para este fim, ate e importancia de CenCOGOOC,CO, ou 
c)-consplir prédio próprio, de dois pavieentos, cuja planta obe￾deça aos princípios tecnicos de boa e raciorel eistribeiçno dos serviços 
internos, podendo despender cor, essa obra ate e ieeortancia de C/-41.500.000,0. 
Art. 22-As condieBes de pagamento e 1ieui4eeeo dos compromissos 
provenientes da execuçeo desta lei, fiem: a critcrio do Sr. Prefeito 
Municipal, inclusive vencinentos de juros e prazos respectivos para as 
amortizeçoes de principal e juros. 
Art. 2-Correrão por conta dn Prefeitura Municipal as despesas 
de transmissao, impostos, escritura publica e outras, relacionado com 
a execução desta lei, podendo, com esta finalidade, despender ate a 
importitncia de Cr$80.000,00. 
Art. ,42-Para ocorrer ;is despesas autorizadas nesta lei, fica 
aberto o credito especipl de Cr$1.500.000,00 {HUM: MILHA() E ÇUIWRENTOS MIL CRUZEIROS), com vigencia ate o dia 1 de DEZEMBRO de 1.962. 
Art. 52-4 Prefeitura Municipal consignará em seus orç mentos anuais as "In0e 8 necessarias para amortizaçao e juros da divida pro￾veniente da execução da presente lei. 
Nrt. 62-Revogadas as dispesiçOes em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicaçao. 
L apo, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per￾tencer, que a cumpra e faça cumprir tno inteiramente como nela se con￾tem. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 23 de junho de 1.961. 
(.,agard Faria Gontijo) 
Prefeito Municipal 
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Secretário. 
Oficio N. 
Assunto: 
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