norma nº 303/1961

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LEI N2 303 Prquidente. 
Dispõe silançamento e arrecadação 
Oficio N. de impostos e taxas e da outras providóncias. 
Assunto: 
A. CiMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE] 
Art. 19-0 Impbsto a/Indústrias e rrofiosiiee, neste Município, se 
lançado e coletado pelas Tabelas seguintes, do Decreto-Lei Estaival 
67, de 20 de janeiro de 1955: 
a)-TABELA T 2 4 (Irnsto de indtistria ,= e profissiiee)-Especial-” ] b)-TÂBELA N 2 5 (Im¡-;onto de indunta= c proliampes)-Geral- 1 2 2 
Art. 29-0 ImpNto s/IndListrias e ProfissSes Rurais (B-6) será eu.- 
cariado da seguinte forca ; 
a)-Com o desconto de 10% sblge o valer do impbsto coletado, edand pago pelo total lançado, de uma so vez, ate 30 de abril de cada ano; 
b)-Sem multa, ate 31 de julho de cada ano. 
Art. 39-0 Impésto Territcrial Urbanç, a que se refere o art. 12, 
letra "a",_de Lei n 916, de 29/9/948, Bera cobrado a razao de B%o (oito 
por mil) sobre o valor venal do terreno. 
Art. 42-As taxes de incidéncin do impésto predial, referidas no 
art. 12, letra "I)", da Lei n2 16, de 29/9/948, passam a ser cobradas nas 
seguinte. bases: 
I--De 5% aia prédio fér ocupado pelo proprietário; 
11-De 7 quando tratar-se de edificios locados. 
Art. 52-A taxa referida no art. 29, da Lei 122 252, de 7/11/959, 
passa a ser calculada e arrecadada nas seguintes bases: 
a Muro-por metro linear de frente, por ano Cr! 20,00 
b Muro em rçina-tor metro linear de frente, por ano Cr$ 80,00 
c Tapumes rusticõs (cerca de arame, bambus, madeira 
etc. , por metro linear de frente, por ano Cr:120,00 
d)-Terrenos abertos (sem tapumes), por metro linear 
de frente, por ano Cr:120,00 
Art. 69 -A taxa de ex edienteque incide sébre todos os CGNEECIMEN￾TOS expedidos, a que se refere a letra_wb", do art. 1 9 , da Lei n2.252, 
de 7/11/959, passe a ser cobrada a razoo de Cr:50,00 por conhecimento, 
excluidos os relativos as rendas industriais e patrimoniais. ' 
Art. 74-Todos os dispositivos das leis mencionadas nos artigos an￾teriores desta lei, que ano foram modificados, continuam em pleno vigor. 
Art. 89-Fica revogada a Lei n9 242, de 6 de julho de 1959: Art. 92 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor no dia 12 de janeiro de 1.962. 
MANDO, portento, e quem o conhecimento e execução desta lei perten￾cer, que a cumpra e faça cumprir tio inteiramente como nela se' contém. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 28 de "Me" de 1961. 
( Edgara Faria Gontijo) 
\Prefeito Municipal 
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Secretário. '