norma nº 306/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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voro Inntitui no l unic to o Impósto 
11 sobre Transmissão de fropriedade ImobiliLria 
*Inter-Vivos n „ o impôrto sabre Propriedade Terri￾torial hural e da outra providências. 
A árt18". 
O Povo do -..,tunicipio de Arcos, por seus repreeontantes decreta 
e era, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°-.Ficam instituídos nes*e kunicípio o Impôsto sabre Trans￾missão de Propriedade Imobilii,ria 'lutei-Vivos' e sua incorooraçU ao ca￾pital de sociedades e o IneUto sobre a Propriedade 2erritori4 hural. 
• parágrafo únic©- Os tributos mencionados neste artigo passam L 
integrar o regime tribut:asio dâste Município, em decorrincia da aprova. 
ção„ pelo Congresso Waciol:,al, da Emenda Constitucional n° 6, que insti￾tuiu nova discriminatião de renda em favor dos municípios Brasileiros. 
f'. Ate que sçja votada a nua pr6pria legislaçao, cottada. 
rL âste Idunicípio a aplicar, ruanto aos impostos inetituldoz no artigo 
primeiro, a legislação que teL sido, at; agora, seguida pelo Estado. 
Àrt. Lsta lei entrara em vigor na data de sua publicaçlo, 
revogadas az dispoeiçõen em coutriArio. 
U.WUX:), portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei 
neer, que a amarra e fuça cumprir tão inteiramente como nela se 
c o :I t;m. 
Prefeitura uunici 4. do Arcoa,28 de NOVENBRO 
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( Edíard Faria Opátljo) 
rreteito muntelpalik 
0 A - Y /n J-urtí QA;-‘<0 4.r. Vit/L,4,w 
secretário. 
do 1.961. 
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