| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1961 |
| Date | 1961-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. |
| native_id | 2978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS m.c,os a 001 P•Daõto% coa Ctirtara, "to.:t co% 307 e -1. Auto aquisiç-ao dé móveis e utensílios N2 ã cela dwstatOM tcf f .,• 4" A CÂMARA YUYICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SAMIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2-Fica a Prefeitura kunicipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e'utensílips,para seus serviços administrativos, podendo despender, para esse fim, at a import^áncia de C46.000,00. Art. 22-As despesas referidas no artigo 12, desta lei, cõrrerio por conta de dotaç-óes próprias do or.;amento do exercício de 1.962. 4rt. 3 2 - Revogam-se as disposiçCes em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 12 de janeiro de 1.962. MODO, portanto, a quem o conhecimento e execuço desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tio inteirmanete como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 28 de NOVEMBRO de 1.961. / 7 -- ( C/' Edgard Faria Gontijo) Prefeito Municipal r Secretário. í/ItA.43 REGisTR DA i..tv) dei2A• 5?-1 V Lio ,QA, vtr. ..••■••■ T' "10