norma nº 308/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
J5/ AFROT.61.1)0. 
S seesies da câmara mu. 
nicip4cgeloA4çoi0 27£11/961. 
Pres id ente. 
LEI W230 8 
Autoriza execuçiio de obras de melhoramento 
do abastecimento de agua da cidade. 
A CÁMARA ONICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SArCIGNO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12— Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, median￾te concorr.ència páblica ou administrativa, ou por administração própria, 
as obras de melhoramento do serviço de abastecimento e distribuição de 
'agua da cidade, podendo, para êsse fim, adquirir material e equipamento, 
contratar pessoal necessário e despender até a importãncia de 
Cr:332.000,00. 
Art. 22—A Prefeitura Municipal poderá contratar os serviços de téc￾nicos habilitados para a elaboração dos projetos e orçamentos das obras 
a serem executadas, _bem cama à despender, para essa finalidade, até a 
importiincia de tr:1Ç.C2C„OQ.— 
Art. 3 2 —As despesas autorizadas por esta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento de 1.962. 
Art. 42—Revogam—se as disposiçUs em contrário, entrando esta lei 
em vigor no dia 12 de janeiro de 1.962. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten￾cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 28 d e NOVEMBRO de 1.961. 
( Edgard Faria Gontijo) 
Prefeito Municipal 
Secretario. 
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