norma nº 2827/2017

Prefeitura Municipal de Arcos PL 08/20
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.827 — 28/03/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo
com os valores e as unidades orçamentárias nela indicadas e quando se fizerem
necessários, os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.10.301.3014.2.246.000.3.1.90.11
ES FR R$ 60.000,00
02.09.10.302.3022.2.166.000.3.1.90.11
PA Municipal São José ............s.tt cereeeereeeeeeereeeeaeaeeeeeeseeeeaa R$ 175.000,00
02.09.10.302.3022.2.166.000.3.1.90.04
PA Municipal São José ............. o ceettrteeeenereeceneaeeeaieeseereneao R$1.052.000,00
02.09.10.302.3022.2.166.000.3.1.90.04
PA Municipal São José ............ ciitieeeeeeeeeeeerenereseeeesereaas R$ 18.000,00
02.09.10.302.3023.2.214.000.3.1.90.04
Transporte ........... ss iiititiaao ernereeeeeaecenaeaenaaeaeiaaaareaanas R$ 254.000,00
02.09.10.302.3023.2.214.000.3.1.90.04
Transporte ........... it ceneeeeeneaeereeaeeneaeaaenaaenaeraaeranos R$ 100.000,00
02.09.10.302.3023.2.201.000.3.1.90.04
Laboratório ............ eo eee eeeeeeaeereraereneeeneenaereaarenernos R$ 95.000,00
02.09.10.303.3031.2.168.000.3.1.90.04
Farmácia... iii cererteeeeeeearentaeeaeeeeeenaenaeneaentos R$ 60.000,00
02.09.10.304.3041.2.169.000.3.1.90.11
Vigilância sanitária .............sts coerentes R$ 37.500,00
02.09.10.302.3023.2.278.000.3.1.90.04
Radiologia ............. io cereererereaiereereaataeneeraanaeeenaans R$ 108.000,00
02.09.10.302.3023.2.250.000.3.1.90.04
Centro de especialidades ............... eee R$ 25.000,00
02.09.10.302.3014.2.226.000.3.1.90.04
Centro S. da Mulher e Criança ............. ires R$ 117.000,00
02.09.10.271.2711.2.229.000.3.1.90.13
Manutenção sistema previdenciário ............ieemesereeeeerenees R$ 502.000,00
Sub-total: ......... eee rereerenends R$2.603.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.123.1232.2.008.000.3.3.50.41
Assistência financeira .............eeeeeee certos erenareeacerenners R$ 12.280,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
TOTAL: ......rsenecenenaesseceneanasoseccarcacesvonsiasisaseascarioseseosearsane en santas vosasoanos R$2.615.780,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao que determina o art.
1º desta Lei serão por redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
22.13.10.301.3014.2.244.000.3.1.90.11
22.13.10.302.3022.2.166.000.3.1.90.16.....
22.13.10.302.3022.2.166.000.3.1.90.11.....
22.13.10.302.3022.2.166.000.3.3.90.14 ....
22.13.10.302.3023.2.214.000.3.1.90.11.....
22.13.10.302.3023.2.214.000.3.3.90.14.....
22.13.10.302.3023.2.201.000.3.1.90.11
22.13.10.302.3023.2.201.000.3.1.90.16
22.13.10.302.3023.2.214.000.3.1.90.16.....
22.13.10.302.3023.2.278.000.3.1.90.11.....
22.13.10.302.3023.2.250.000.3.1.90.11....
22.13.10.302.3014.2.226.000.3.1.90.11.....
22.13.10.271.2711.2.229.000.3.1.90.13
R$ 60.000,00
« R$ 175.000,00
« R$1.052.000,00
-. R$ 18.000,00
« R$ 254.000,00
.. R$ 100.000,00
R$ 85.000,00
R$ 10.000,00
- R$ 97.500,00
. R$ 108.000,00
«. R$ 25.000,00
.. R$ 117.000,00
R$ 502.000,00
Sub-total... R$2.603.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.12242.006.000.3.3.90.39 ............ ns R$ 12.280,00
TOTAL: .....scssortesssisoiosconsimaracsersasasensconeniteseesavevesesstinsanedsasa o anissamesacasaiso R$2.615.780,00
Art. 3º - A abertura do crédito especial definida nesta Lei não afeta a
meta fiscal prevista para o exercício de 2017, conforme determinada na Lei
Municipal nº 2.812, de 22 de novembro de 2016.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei
será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de março de 2017.
DENILSON FRANGISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal