norma nº 310/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Y. 310 
Oficio N. Autoriza construçío, reconstrução e pavimenta￾Assunto: ção de runs, praças e jardins. 
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A c/met, vurizun Anço:s DECUTA A sscrirs 
Art. lt-7-'ics n Prefeitura Municipal autcrizada a executar, median￾te concorrinein palies ou administrativa, ou por adrinistraç'ío própria, 
os serviços de construção, reconetruçeo e paTimentaçíe do ruas, praças 
e jardins; a contratar pessoal e adquirir os materiais e equipamentos 
exigidos, podendodespendsr, para base fim, até a importiocialle 
Cr$2.556.320,001- Dois milhos, , quinhentos e cinquenta e seis mil, tre￾zentos e Tinte cruzeiros). 
Art. 22 -A Prefalturn Municipal poder/5 contratar os serviços de 
técnicos habilitados parar claborac dos projetos e orçamentos neces￾sários, despendendo, pnre èsGe fim, ntj a inportílncie de Crt5.000,0C. 
Art. 32- AS despesas autorizadas nesta lei correrío por conta de 
dotniies préprias do orçamento do ererefeio de 1.952. 
krt. 49- Revogam-0c n disposiç'óes em contrário, entrando esta 
lei em vigor no dia 19 de janeiro de 1.962. 
UNDO, portanto, a quem o conhecimento e execuç -io desta lei per￾tencer, que e cumpra e faça cumprir Vão inteiramente como nela se con￾têm. 
PREFEITURA MUWICIPAL DE ARCOS, 28 de N0VEM9R0 de 1.961. 
Rdgard Faria Gontije) 
Prefeito Municipal 
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Secretário.