| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1962 |
| Date | 1962-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LEI N2 .315 iseattra AY'""131D 41 V30962, Arcas, Nitualc 5-201: -prssidwat'" A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS DEChETA E E SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, umcaml,nh -ão para seus serviços, podendo despender, para iSse fim, até a importiincia de C41.800.000,00 ( hum milhão e oitocentos mil cruzeiros). Parágrafo único:- O pagamento do valor de custo disse veiculo se fará h vista ou em prestaçBes segundo o que ficar convencionado entre o Prefeito Municipal e a firma vendedora. Art. 2 2 -Para ocorrer sa desposa referida no artigo 12, desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr51.800.000,00 ( hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), com vigência até o dia 31 de dezembro de 1.963. Oficio N. Assjnto: Autoriza aquisiç ão de veículo e abre crédito especial. Art, 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir Vão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Arcos, 13 de março de 1'.962, r' Gr reás om -e( f ( Edgard Faria GontiIo) Prefeito Municipal Secretário.