| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº 2.828 — 28/03/2017 LEiiiuisivil=o DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00-3390.00-4490.00 ...........s eeeeeeeseeeereeeeeeeeeeeeeeeereeeeo R$4.000.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será a anulação parcial ou total dos elementos ou outros créditos adicionais da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00-3390.00-4490.00 ...........eseeseeeeseeeeeeeeeeeeee eee R$4.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 28 de março de 2017.