norma nº 463/1965

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA K EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada « executar, nedian-
te concorrencia pública ou adninistrativa, ou por adxinistração própria,
as obras de construção de un nuro de arrimo, para proteção da caixa de
pressao do canzl da Usina de Eletricidade do rio Santana, de propriede-
de derta Prefeitura, podendo despender, vara êsie fim, ate a importan-
cia de €3500.000 (Quinhentos mil cruzeiros.
Art. 2£-Para u execução re obrus ne nada
desta lei, ss forer realizzdaz
Municipal adquirir o neterisl necessario, assir
viços braçais, bem cono os de, transporte e tratores.
Art. 3º-Fica o Prefeito Konictpel sutorizado aabrtr o crédito espe-
cial correspondente, para ocorrer as despesas autorizadas no artigo 12,
desta lei.
ário, entrando esta lei
Art. 4º- Revogam-se as dipposições em contr
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en vigor na data de sua da dr
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a-tumpra e faça cuaprir tão inteiramente como nela se conten.!
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PREFEITURA MUNICIFAL DE ARCOS, agôsio
de
( Albertíno às Cunka Anorin)
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