norma nº 2371/2010

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov,br 
LEI N° 2371 — 17/12/2010 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS 
AUXILIARES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, 
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos 
Auxiliares de Serviços Administrativos, lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, um abono pecuniário em caráter específico para o exercício de 2010. 
Art. 2° - O abono a que se refere o art. 1° desta Lei será 
concedido até o dia 31 de dezembro de 2010, em uma única parcela e 
corresponderá ao valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais). 
Art. 3° - O abono previsto nesta Lei, é concedido 
espontaneamente pela Administração Municipal, no exercício de 2010, não se 
incorporando aos vencimentos para nenhum efeito de direito e nem servirá de 
parâmetro para quaisquer outras vantagens. 
Art. 4° - Não farão jus ao abono previsto nesta Lei, os 
servidores que estiverem afastados de suas funções na Secretaria Municipal de 
Educação, a qualquer título ou por qualquer motivo, inclusive por licença médica, 
afastamento sem remuneração, desde o dia 1° de janeiro de 2010 até a data da 
publicação desta lei. 
Art. 5° - Os servidores beneficiados por esta Lei que possuírem 
mais de um cargo público, nos termos do art. 37, da Constituição Federal farão jus 
a um único abono. 
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município 
para o corrente exercício financeiro, suplementadas se necessário. 
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Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.66210001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos, 17 de dezembro de 2010. 
CLAUI11,NiZ. JOSE DE MELO 
Préfeito Mu?içipal 
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