norma nº 466/1965

APROVADO. «
Sale das Sessões da Cêmnre.
Kuntcipal de Arc OR, 25/8/ 965.
LEI Nº [á E
Essa
utoriza serviço encabeçanento
Presidente de temara. às pontez e abre credito especial.
A CÂMARA MUNICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICHO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar os servi-
ços de encabeçamento das pontes gobre o córrego das Almas, nas estradar
de Vargem dos Britos e Gariroba, podendo, para éêsse fin, despander ats
a importância ds Cr$500.000 (Trezentos mil cruzeiros).. AE 7
Art. 2º-Fara a execução dos serviços referidos no artigo anterior,
desta lei, poderá o Br. Prefeito Municipal contratar operários, adqui-
rir naterial, pagar transporte e serviço de trator.
Art. 39-Q credito especial necsssírio a cobertura da despesa autori-
zada no artigo 1º, desta lei, esrá aberto por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º-Revogan-se as disposições en contrario, entrando esta lei ex
vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contéx.
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PREFEINURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de agôsto de 1.965.
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( Libertino ds Cunha“Amorin)
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“Secretário.
| VISTO:
mn 2/8/965.
“ Erefeito Municipal.
Registrada as fls. JY2 |, do livro próprio, nº. 3.
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Secretario.
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