norma nº 330/1962

LEI 'NR- / 
550 u riza obras de pavimentação de 
ogradouros públicos e abre crédito especial. 
amara Municipal de Arcos detreta'e eu sanciono a seguinte lei: 
ct, o 
Art.1 12 -Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, median￾a concorrência pública, executar os serviços de pavimentação alfáltica 
ou por paralelepípedos da Avenida Governador Valadares; rua Cap. José A￾polinário (trecho compreendido entre a linha da R.M.V. e esquina com a 
Av. Governador. Valadares) (lado do Bar Antártida); rua Cap. Modesto Fa￾ria rua Álvares da. Silva (trecho da esquina com a. Avenida até a esqui￾na com a rua Magalhães Pinto) pracinha em frente do "Bar Tri ângulo" enPOs￾to Esso", até encontrar com o calçamento da - rua Getúlio Vargas, podendo 
despender, para•âsse fim, até a importância de ez8.800.000,00 
Art.2Q-0 serviço s6 pode ser realizado após ser colocado o encana￾mento d ' agua e a rede de esg6,c, dos dois lados das ruas a serem pavimen￾tadas. 
Art.3Q-Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo 1Q, desta lei, 
•fica aberto o crédito especial de 218.800.000,00 
Art.452 -0s serviços autorizados no artigo 1Q, desta lei, deverão ser 
realizados em uma s6 etapa, de acordo com as possibilidades e recursos tác 
nicos de que se possa valer á Administração Municipal para a execução da 
obra. • 
Art.5Q-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten￾cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, de de 1.962. 
totombri, 
defeito Municipal (I 
Secretário. 
C4-1 Golt Vereador. 
-1Lutfar.