norma nº 2830/2017

fl 05/2017 cam
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.830 — 09/05/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURDOS
DO ALTO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declara de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DE SURDO DO ALTO SÃO FRANCISCO”, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.865.373/0001-20, situado na Rua Padre Pedro Lambert, nº 437, Anexo 01,
Centro, Arcos/MG, registrada sob o Protocolo 7956, Reg. nº 388 — LIV 16-A —
Pag.56, no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Arcos e Pains —
MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de maio de 2017.
DENILSON F
Prefeito Municipal