norma nº 336/1962

Udgard Faria G4útijo) 
FREFE1TU DE ARCOS 
estado de IvLaas Gerais 
r>= 
LEI N2 336 
Autoriza construçao de pontilhOes e dá 
outras providências. 
A Cismara Municipal de ra.cos decretr: e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12—Fion a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante concor￾rência pública ou administrativa ou por adzinistraçío própria, execu￾tar os seguintes serviços: a)-conetruçío de dois (2) pontilgoes de ma￾deira sobre o córrego do °Brejo Alegrei;, sendo um na saída (proximida￾des da casa de Pedro Alexandre), e outro na travessia junto à proprie￾dade de .Zuca Pequeno, podendo depender, para esse fim, até a iviior￾Canela de Cr4135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil cruzeiros); b)- 
construçío de umn passacem de madeira pnrn pedentre, sare o rio rac 
Domingos, nas imediaçUs da Fazenda de Abílio Moreira, podendo despen￾der, com essa finalidade, até a importància de Cr :15.00O 3 00 (Quinze 
mil cruzeiros). 
Art. 22-As despesas autorizadas no artigo 1T, desta lei, correrao 
por conta de dotaçiíes orçamentárias de 1962, reforçadas com os crãdi￾toe suplementares ora abertos. 
Art. 32-Revogam-se as disposições em contrárlo,.entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicaçío. 
MANDO, portanto, a quem o conhecirento e execuçío desta lei per-
. tencer, que a cumpra e faça curprir tío inteiramente como nela se con￾tém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 5 de setembro de 1.962. 
... 
EG I âr1- A DA 
Prefeito Municipal 
ácretário.