norma nº 340/1962

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LBta,.2.J de 'ninas Geraid 
LEI N 234C 
Concede auxiLios para construç -6es de 
escolas rurais. 
A Cerra Municipal de Arcos decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12- Fica concedido um auxilio em dinheiro, no valor de Cento 
e vinte mil cruzeiros (CrS120.000,0C) para construçíto de três (3) pré￾dios para escolas rurais, neste Município, noa lugares denominados 
"Boa Vista", nos terrenos de propriedade de Altamiro Manai; "Sobra￾dinho", nos terrenos de propriedade de Sebastiíío Rodrigues; "Siio Do￾mini2,08 dos Carneiros", nos terrenos de propriedade de Abílio Moreira. 
Igualmente, fica concedido o auxílio de Cr$40.000,00 (Quarenta mil 
cruzeiros) para a construç'áo do prédio da escola rural de "Vargem dos 
Britos", situada em terrenos de dona Neltira. 
Art. 22-0s pagamentos dos auxílios concedidos por esta lei somen￾te poderio ser efetuados depois de ter a Prefeitura Municipal de Ar￾cos recebido em doação graciosa os respectivos terrenos, por escritu￾ra pública, medindo trinta metros de frente por cinquenta metros de 
fundo. 
Art. 32- Para ocorrer ás despesas autorizadas nesta lei, fica aber￾o o crédito especial de Cr$160.000,00 (Cento e sessenta mil cruzeiros) 
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigora data de sua publicaç .k. 
MANDi, portanto, a quem o conhecimento desta lei portei:x 43er, que .
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 5 de setembro de 1.962. 
(Edgard Faria á tijo) G/ 
 Prefeito Municipal 
4-1.U9° 
Secretário. 
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