| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES. |
| native_id | 3018 |
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Ir rtEFEITUR' . MniCIPAL DE ARCOS . . Gera P tsig' IP '3 ,-t) Dispõe sõbre'conceenao de aux11 os e sublrençoee. r itMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEIUINTE LEI: Art. 19-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1.963, um auxilio à Caixa Jiscolar local até ,o limite de Cr$5,000,0J (Cinco mil cruzeiros). Art. 2Q-As despesas referidas no artivo 1. 11 , desta lei. correrao piar conta de dota9ao própria do orçamento de 1.963. Art. 30-Revoam-ee as disposições em contrário, entrando esta lei em viewor no dia 10 de janeiro de 1.963. MANN, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tío inteiramente como nela se contem. r eitura Municipal de Arcos, j() e 1.962. f/ ( Edmrd Faria lontijo) Prefeito Municipal Premo /.¡A rdOg.4-1 Secreiário. 1