norma nº 2831/2017

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Prefeitura Municipal de Arcos Pi PRA ita
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.831 — 10/05/2017
DÁ DENOMINAÇÃO PÚBLICA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se PSF
“LUZIA ALVES TEIXEIRA” a Unidade Básica de Saúde, situada na Rua dos
Bandeirantes, nº 535, Bairro Pinheiros, no Município de Arcos/MG.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de maio de 2017.
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DENILSON FR CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal