norma nº 346/1962

podendo despender, com essa finalidade, ate a importancia de Gr$23.000,00. 
Art.4b -As despesas autorizadas nesta lei correria por conta do dota-
. 
gess próprias do orçamento do exercício de 1.983. 
Art. 5° - "fievogam,-se as disposig;es em contrário, entrando esta lei 
em vigor no dia lb de janeiro de 1.983. 
MAI", portanto, a aliem e conhecimento e execuçao desta lei porton-
, 
cor, que a cumpra e taça cumprir tu inteiramente como nela na cantis. 
Prefeitura Municipal de AZOOO i,(1-4-4'"--c/--- a. 1962. 
• 
é./ 
( Edgar Faria Gentil.) 
PrefeiteJMunicipal 
Becretírio. 
ti 
eREFEJTURA 1111 1 1C113»,ÁJ, (-DE: ARCOS 
. Estado ilfl4,'(bilh-latiVCierai2 
LEI Nu 
Autoriza construg;o e recontru2nn fIe estradam 
a pontes -e dí outras providancies. 
A 
ei A i,WAIOI—AL D ARCOS DECRETA E EU SAisiCitiN0 A SEGE LEI : 
Art.1 ° - rica a -rofelture ;,4 un-cipel autorizada m moutor, mediante 
concorrendo páblion ou sylministretiv,, ou ror administrnac própria, os 
servior de construre- o, 
' das e pentes; a oontr 
reconrtruao, conserveçoo e menutenqac de ostra- 
. 
r pessoal, adnuirir materinin e anuipamentom na￾comoírion, poiondo der -n, r, rn m erra ate a i=rt1971cia de 
4t4.393.765,00 (çkletre mIlhies, trezentos e novente e tren mil setcan￾tos e sessenta e cinco cruzeiros). 
Art. 2"—A44 obras a nue se refere o artigo 1° desta lei, serie 'oleou￾tadas devconformidads com o Plano hodoviário do Município. 
Art. 3° - Fadará a Prefeitura Municipal contratar as serviços de tíc￾nicas habilitadas para a olaboraçao dos projetos e orçamentas nocessíricA5,