norma nº 350/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
di ; LEI Nº 350.
ialotnle Concede auxilio financeiro à
Assunto: Campanha de Erradicação da Poliomielite
no Município e abre eredito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica concedido, no corrente exercício, o auxílio financeiro na
importância de Cr$60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) à Campanha de Erradica-
ção da Poliomielite, Superintendida pela Secretaria de Saúde e Assistencia
do Estado de Minas Gerais, e destinado à aplicação de vacina "Sabin", nêste
- Município. : E ae
Art. 2º-0 pagamento dêste auxílio será efetuado diretamente ao Chefe
O ão Pôsto de Higiêne de Arcos, encarregado do servi
ço de vacinação contra a
paralisia infantil nêste Município.
2) Art. 3º-Para ocorrer à despesa autorizada nesta lei, fica aberto o cré-
dito especial de Cr$60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros).
Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer,
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 16 de março de 1.963.
( Albertino da PR
: Prefeito Municipal
Secretário.
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