norma nº 352/1963

LEI Nº 552
Dispõe sobre construção de muros e
passeios e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não,
situados no perímetro urbano ou suburbano da cidade beneficiado com o
serviço de pavimentação, ficam obrigados a construir ou reconstruir,
dentro de 60 dias apos a conclusão do serviço de pavimentação, os Tes—
4 jvpectivos muros e passeios, obedecendo-se ao padrao fornecido pela Pre-
feitura Municipal.
(8) Art. 2º-Findo o prazo estabelecido no artigo 1º, desta lei, sem
que se conclua a construção ou reconstrução a que se refere o artigo
anterior, ficam os proprietarios responsaveis sujeitos ao pagamento
da seguinte taxa: :
“Terreno aberto ou cercado de tapumes rústicos(cêr-
ca de arame, bambus, madeira etc.) por metro li-
near de frente, por ano.....ccccorccrreses à valo ss + O TH900400:
Art. 32-0s lotes vagos, cercados de muro, situados nos perímetros
mencionados no artigo 1º, desta lei, ficam sujeitos a seguinte Taxa de
Urbanismo, por metro linear de frente, por ano . « ... .« «T. Cr$100,00-
Parágrafo 1º-São considerados lotes vagos, para os efeitos
desta lei, todo terreno nao edificado que con-
tenha a extensão de 8 ou mais metros lineares
de frente, pertencente ao mesmo proprietario.
Parágrafo 2º-Enquadram-se no disposto do parágrafo prededen-
te os lotes edificados, mas cujas edificações
sejam afastadas,sem gradil a frente junto ao
alinhamento da respectiva ruas.
Art. 42º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
1] em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perte!
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 16 de março de 1965.
AME “Ma fruaha Mina
( Albertino Cunha orim)
Prefeito Municipal
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Sr . Fé ;
registRADA dm PA sbre tomo profuo nº 3,
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