norma nº 2832/2017

Prefeitura Municipal de Arcos PL ouln
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.832 — 15/05/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 96 da lei Municipal nº 1.453/93, alterado pelo art. 1º da
Lei Municipal nº 2.024/04, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96 — É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, com a remuneração do cargo efetivo, com autorização do Poder
Executivo.”
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes
desta lei são os constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de maio de 2017.
DENILSON F CISCO TEIXEIRA
Prefe Unicipal