norma nº 359/1963

PREFEITURA MUNICIPAL :DE “ARCOS
Estado dg Minas Gerais
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A AeIT no 359
Dispõe s/obras de melhoramento do
abastecimento de agua e abre credito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
5)
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, median-
te concorrencia pública ou administrativa ou vor administracão própria,
proceder aos serviços de melhoramento do abastecimento de ácua desta ci-
dade, podendo, para êsse fim, contratar pessoal e adouirir o meterial ne-
cessário, bem como a despender até a importência de Cr$888.000,00, con-
(0) forme discriminação abaixo:
a)-Para ampliação da capacidade do reservatório de
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agua,desta cidade, ate a importancia de 0r8$358.000,00;
o b)-Para aumento da capacidade de evasão da rede
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de distribuição de agua da rua Pe. Pedro Lam-
bert, desta cidade, ate a importancia de Cr%530.000,00.
Art. 2?º-Para ocorrer as despesas autorizadas no ertico 1º, desta
lei, fica aberto o erédito especial de Cr$t888.000,00 (Oitocento e oiten-
ta e oito mil cruzeiros).
Art. 32- Revossm-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vicor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per-
dis E ,
tencer que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 15 deabril de 1963.
| ( Albertino ba Cord RE
Prefeito Municinral
Secretário.