norma nº 361/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
LEI Nº 36]
Eee Aprova plano de loteamento.
Assunto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica aprovado o Plano de Loteamento denominado "Bairro N.
S. de Lourdes", apresentado pelos Srs. João Ribeiro e Moisés Rodrigues,
constante do "croquis! anéxo, ficando os proprietários do loteamento o-
brigados a respeitar a faixa de terreno que o Departamento Estadual de
Estradas reservar para o seu uso, à margem da rodovia asfaltada Arcos-
Calciolândia; e a respeitarem, também, a faixa de terreno que as Cen-
ha trais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG), considerarem necessária à sua
> linha de transmissão.
Art. 2º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramentei como nela se contém.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 16 de maio de 1.963.
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