norma nº 2833/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.833 — 29/05/2017
ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.812 DE 22/11/2016.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O limite para abertura de crédito suplementar de 5%
(cinco por cento), autorizado no art. 5º, inciso |, da Lei Municipal nº
2.812, de 22 de novembro de 2016, passa para 15% (quinze por cento),
do valor do orçamento previsto para 2017.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de maio de 2017.