| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1963 |
| Date | 1963-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPRA DA PARTE DA MOTONIVELADORA, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS do” Ea O Ds PM 26 é las Dispõe s/ a compra da parte da Motoniveladora, e? “up pertencente a Prefeitura Municipal de Formiga o kgo e dá outras providências. Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a comprar da Prefeitura Municipal de Formiga a parte que a mesma tem na Moto- niveladora "Allis-Chalmers BD-2“, que foi adquirida em parceria por ambos os Municípios. Y Art. 2º - O prêço da compra é de Cr$2.700.000,00 (Dois milhões e se- tecentos mil cruzeiros) para pa ento em treis (3) prestaçoes iguais, vencíveis a primeira em seis Té de julho de 1963, a segunda em seis (6) de setembro de 1963 e a terceira em seis (6) de novembro de 1963. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Arcos credenciado para as- sinar contratos ou emitir documentos que se tornarem necessários a garantir a solvência da dívida ora contraída. Art. 4º - Para ocorrer às despesas autorizadas no Art.2º desta lei , fica aberto o crédito especial de Cr$2.700.000,00 (Dois milhões e se- tecentos mil cruzeiros). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per- Gisa que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contém.- 9 PREFEITURA MUNICIPAL IE ARCOS, 16 qe nsio de 1963. E (Albertino da Cunha Amorim) Prefeito Municipal Secretário «VISTO DUNAS Prefeito mts. acatada co flu bêrcdo ivo froque