norma nº 365/1963

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PREFEITURA MUNIELEAL DE ARCOS
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e 7 Pio a LEI Nº 365
Autoriza construção ãe passeios
e abre credito especial.
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Ss dE CÂMARA MUNICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Md Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, median-
Eteo concorrência pública ou administretiva ou por administração própria,
executar os serviços de construção de passeios junto aos meios-fios
dos canteiros centrais da Avenida Governador Valadares, podendo despen-
der, para êsse fim, até a importência de Cr$1.400.000,00 (Hum milhão,
quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º-0s passeios, referidos nesta lei, serão construidos com
pase de concreto, 80 centímetros de largura e revestidos com piso de
ladrilhos comuns, próprios para passeio.
Art. 3%- Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo 1º, des-
ta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$1.400.000,00 (Hum milhão
e quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 42-Revogam-se as disposições em contrário, entrando ests lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela so con-
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tem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 15 de junho de 1.963.
( Albertino da Cunha Amorim)
Prefeito Municipal.
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Secretário.
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