norma nº 2834/2017

PL 090/2012
mi Prefeitura Municipal de Arcos
N 3] Estado de Minas Gerais
VE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
(SER CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.834 — 13/06/2017
ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, E CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Arcos, bem como dos órgãos da administração indireta,
suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário
Oficial Eletrônico.
Art. 2º - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de
computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da
regulamentação desta lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo
de 30 (trinta) dias e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo único — A publicação no Diário Oficial Eletrônico será
facultativa até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo possível neste período a publicação
em órgão da imprensa local ou regional.
Art. 4º - O Município, desde que observe as formalidades desta Lei,
poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5º - A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser
. precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura e da
Câmara Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
o Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o-produziu.
Art. 7º - Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são
reservados ao Município.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
Art. 8º - O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e
órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos
municipais.
Parágrafo único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão
impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 9º - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
Parágrafo único — Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara
de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a
serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 10 — Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não
- poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único — Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 11 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
dias.
Art. 13 - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MVG, 13 de junho de 2017.
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DENILSON FRAN CO TEIXEIRA
Prefe unicipal