norma nº 366/1963

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“
LEI nº 566
Autoriza construção de prédio
e abre credito especial.
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* 2
o CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A
d art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, medi-
“Sênte concorrência pública ou administrativa ou por administração própria,
construir um prédio no terreno de sua propriedade, situado na rua Getú-
lio Vargas, nesta cidade, de acôórdo com a planta apresentada, podendo
despender, para êsse fim, até a importância de Cr$800.000,00 (Oitocentos
mil cruzeiros).
Art. 2º-No caso de as obras serem executadas por administração,
poderã a Prefeitura Municipal contratar o pessoal necessário, bem como
adquirir material, ferragens, madeira, destinados à obra autorizada nes-
ta lei.
Art. 3º-Para ocorrer às despesas autorizadas peia presente lei,
fica aberto o credito especial de Cr$800.000,00 (Oitocento mil cruzeiros
Art. 42-Revogam-se as disposições em contrêrio, entranão esta lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento é execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém
PREFEITURA MUNICIVAL DE ARCOS, 15 ãe junho de 1965.
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( Álbertino da Cunha Amorim)
Frefeito Municipal.
Secretário.
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