norma nº 368/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
LEI Nº 368
Autoriza aquisição de terreno,
abre crédito especial e da outras providências.
” - ho CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
+ Ske Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a adquirir
; a Srê,. Perpétua Baía Rabelo, brasileira, viúva, um terreno de campo,
contendo a area de 36 ares e 30 centiares, situado no lugar denominado
(s "Paineiras", distrito desta cidade, confrontando com propriedade perten-
cente a José Veloso da Cunha, com a estrada boiadeira e uma estrada de
rodagem, podendo despender, para êsse fim, até a importância de TRINTA
o E CINCO MIL CRUZEIROS (Cr$35.000,00).
Art. 2º- O terreno a que se refere a presente lei se destina a cons-
trução de uma escola ou grupo rural.
Art. 3º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada, desde ja, a fazer
doação do terreno referido no artigo 1º, desta lei, ao Estado de Minas
Gerais, graciosamente, tão logo o Govêrno Estadual autorize a construção
de um grupo escolar rural na referida localidade.
Art. 4º-As despesas de transmissão, escritura e registro do imovel
objeto desta lei, correrão por conta da vendedora.
Art. 52-Para ocorrer à despesa autorizada no artigo 1º, da presente
lei, fica aberto o crédito especial de Cr$55.000,00 (Trinta e cinco mil
O cruzeiros).
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-.
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 5 de agosto de 1.965.
: (Albertino da fa ao
Prefeito Municipal
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Secretário.
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