norma nº 369/1963

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PREFE ITURA MUNICIPAL DE ARCOS
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LEI Nº 569
Autoriza atualização da Planta
Cadastral da Cidade e dá outras
providências.
ra CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a providen-
a a atualização da Planta Cadastral da Cidade, bem como a executar os
serviços de alinhamento e nivelamento de logradouros públicos que forem
necessários, podendo despender, para êsse fim, até a importância de
Cr$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzéiros).
Art. 2º-A Prefeitura Municipal contratará os serviços de pessoa ha-
bilitada e de auxiliares necessários à execução do trabalho autorizado
[]) por esta lei, podendo também adquirir'o material exigido para tal fim.
Art. 3º-Fica aberto o crédito especial de Cr$150.000,00 (Cento e
cinguneta mil cruzeiros) » para ocorrer as despesas autorizadas nesta
lei.
Art. 4º2-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 3 de agosto de 1.963.
( Albertino da Cunha eng
Prefeito Municipal
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