norma nº 370/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
& Estado de Minas Gerais
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a LEI Nº. 370
Ss: Autoriza serviço de limpeza do
É dee leito do Rio Preto e abre crédito especial
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Ped 3” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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& Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a executar
os serviços de limpeza e desobstrução do leito do Rio Prêto, no trêcho
compreendido entre a divisa com a Usina Açucareira e a ponte da autovia
"Calciolâôndia-Lagoa da Prata", podendo despender, para êsse fim, até a
importância de Cr$80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros).-
Art. 2º-Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo 1º, desta lei.
fica aberto o crédito especial de Cri80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros).
[) Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 3 de agosto de 1.965.
( Albertino = Cunha eua
Prefeito Municipal
º e
Secretário.