norma nº 372/1963

LEI Nº. 572
Autoriza aquisição de móveis e utensílios
e da outras providências.
Gr a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante concor-
rência pública ou administrativa, adquirir os seguintes móveis e utensi-
liost- 2 Breaux up daa com gavetas; 1 estante dupla, com portas de vi-
dro; 1 mesa para máquina de escrever; 3 cestas de madeira; 1 mesa de ma-
deira e 1 estante de madeira, simples, podendo despender , para êsse fim,
até a importância de Cr$100.000,00 ( Cem mil cruzeiros).
Art. 2º-Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a ceder,
1) gratuitamente, salas ou dependências de sua propriedade ou alugadas de
niver ias tem como a fornecer, a título de empréstimo, moveis e uten-
sílios,à a Associação de Credito e Assitência Rural ( A.C.A.R.), necessa-
rios ao funcionamento de seu Escritório,e por todo o tempo de sua perma-
nência,nesta cidade de Arcos.
Art. 3º-Para ocorrer às depesas autorizadas no artigo 1º, desta lei,
fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 ( Cem mil cruzeiros.).
Art. 4º-As despesas com aluguel, quando não disponha a Prefeitura
Municipal de acomodações próprias, correrão pela dotação 8+99-4-Aluguel
de prédios, do orçamento anual desta Municipalidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
o WANDO, portanto, a quem o conhecimento e xecução desta lei pertencer,
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de Novembro de 1.965.
(lia invo iu Úua Quca a
(Albertino da a rim)
Prefeito Municipal.
ro. Rss dE A E
Secretário.
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Pesto ah V LS Pos:
Em 25- 10-965.
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Prefeito Municipal.