norma nº 2835/2017

o Prefeitura Municipal de Arcos PL 011/13
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.835 — 27/06/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e, e conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 125 D criado pela Lei Municipal nº 2.576/13, que
alterou a Lei Municipal nº 1.320/90, o parágrafo único com a seguinte redação:
Ar. 125D-...
“Parágrafo único - As taxas de inspeção e vistoria de competência do SIM —
Serviço de Inspeção Municipal, não incidirão sobre os produtos enquadrados na Agricultura
familiar.”
Art. 2º - O Anexo Único criado pela Lei Municipal nº 2.576/13, que foi
acrescido à Lei Municipal nº 1.320/90, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Das Taxas de Inspeção e Vistoria de competência do SIM —
Serviço de Inspeção Municipal
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO UFMs/Registro
(por registro)
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 19,5
animais
Matadouro de aves 10
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, 14,5
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e
entrepostos frigoríficos
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas 8
de laticínio, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de
laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 6
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 6
Produtos processados, vegetais e estabelecimentos do gênero, exceto 2
aqueles enquadrados na agricultura familiar
UFMs
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO
(por renovação)
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 15
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
animais
Matadouro de aves
7,5
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos,
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e
entrepostos frigorificos
11
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas
de laticínio, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de
laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados
4,5
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos
4,5
Produtos processados, vegetais e estabelecimentos do gênero, exceto
aqueles enquadrados na agricultura familiar
1,5
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS
(por produto)
UFMs
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria
familiar
|
1
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
(por demanda)
UFMs
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar
2
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE
(por cabeça)
UFMs
Bovinos
0,014
Suínos
0,005
Aves
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte
0,0015
0,0015
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de junho de 2017.
DENILSON FRA O TEIXEIRA
Prefeito Municipal