norma nº 377/1963

A MARA MUBIGILA SD EA 0.5
LELES 299
Dispõe s/ligenga snusl para carreça
e dá cutras providências.
à CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs
vt, 1º-0s veículos do tração animel, nôsto Município, estarao sujeitos ao
cnonto de licença envsl, na base de (r3750,00 por veículo, por ano.
Parígrofo únicos 2sses veículos serao enplecados enuzlnente, o fim de que pos-.
& sam trafogor livrenonte peles ruas da cidade e através do território mmicipal, ca-
pengo a Prefeitura Nuhicipal cobrar, » titulo de ressarcimento, o custo de placas
e sêlos aplicados em cada veículo,
pa E arte 22-05 veículos qua Becencontrsrem-ên situação ilogal, contrariando o dis-
posto neste loí, serão apreendidos o recolhidos pela Servico de Piscalização !uni-
Ea cipal, com o auxílio da Polícia, se neceasério.
1) ârte 3%-1s bicicletas pagarao N licença anual na dase de 0r3100,00,cadaçe nao
poderao trafegar sem que este jandovidamente emplacsdagy trazendo, inclusivê, o sê
lo metálico correspondente ao exercício em curso, na forma estabelecida por leis
vigentes. ço '
Parágrafo único: A bicicleta qus Tôr encontrada em situaçao ilegal, será apre-
endida de acório com » dispesto no artigo 2º, desta leis
- Apto 4% Fica o Profeito YNumicipal autorizado a rever 6 atualizar as taxas de
cobrança de licença anual sôbre veículos a motor, para vizorar & partir de jonei-
ro de 1.964.
Arte 5º- Revogades as disposições eu contrário, a presente lei ensrará om vi-
gor na deta de sua publicações
WANDO portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertoncer, que a
cumpra e faça cumprir tao inteirumente como nela ss contémns
Prefeitura Hunici de de 1.963.
JUSTIFICATIVAS ã
o O que se pretende noste lei é regulamentar a situaçao dos veículos om trânsito
no município e, principalnente, na cidudes O númzero de carroças e de bicicletas exis
tonte justifica essa medida, À Prefeitura precisa do renda para que possa atender os
encargos às siministraçaos Arcos exige o esforço de todos. Som cooperação nada se po
de fazer. Precisamos colaborar com o Executivo, dando-lhe mêios legeis de melhorar
a errecadaçao do Hunicívio. Nao é justo que un3 pagam impostos e outros gozem de
isençoese Todos somos brasileiros, sujeitos, portanto, ao sacrifício de ajudarmos
o progresso da terra, visendo so bem coletivo, promovendo s justiça para todos.
Peço, pois, so meus dígnos pares que aprovem êste projeto de lei.
Sata âas Sozsõeu às Câmara Municipal de Arcos, 1º do novembro de 1963.
Dome: feira da Silva
Yerendor.
ed
Ss
a
ADA 2 ta io dem