| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS. |
| native_id | 3068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Q NICIPAL DE ARCOS 3 de Minas Gerais LEI Nº 380 Dispoe sôbre a concessao de subvençoes e auxílios. PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada, no corrente exerci- (UP se, a conceder um auxílio à Caixa Escolar local até o limite de Cr$10.000,00- Dá (Dez mil cruzeiros) Art. 2º-ÀA despesa referida no artigo 1º, desta lei, correrá por dotação pró- pria do orçamento de 1.964. Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1.964. (8) MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DB ARCOS, 14 de Novembro de 1.963. ( Albertino da Cunha Amokim) Prefeito Municipal. Secretário. ) VISTO. 30/9/1963. , Prefeito MunidYpal. REGUINADA É ps. Pur, do lies propus, mos