norma nº 383/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
LEINº 295.
Autoriza aquisição de material para
o serviço de abastecimento de égua da cidades
! e dá outras providências.
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Pr A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU sameroro à SEGUINTE LEIS É
q dd Artel?-Pica a Profeitura Nunicipal autorizada, ente concorrência. pábli-
ca ou administrativa, aaiquirir material e equipamento pia o serviço de abasteci-
mento do água da cidade, podendo, para âsce fin, despendod até a inportência de
0r8480,000,00 (quatrocentos e oitente mil cruzeiros), W
1
a
Arte 20-A Prefeitura Hunícipal poderá contratar os serviços de técnicos ha-
0 bilitados para a elaboração de projetes e orçamentos destinadôs ao serviço de água,
podendo despender, com essa finalidado, até a importância é de Cr$19.000,00.-
hrte 3º às despesas autorizadas nesta lei correrão por conta. do dotações
Bel próprias do orçamento do exercício de 1.964, 4
“Arte 4º- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entemdê cu
vigor no dia 1º de janoiro de 1.964 t
MANDO, portento, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que
a cumpra e faça cumprir tão exatamente como nele se contém.
PREPEITURA MUNICIPAL DE ARGOS, de 1.963
de
14 Novembro
fo
o ( Albertino dá Cunha Amorim)
or Sadr
Em 30/9)1963 163.
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