norma nº 384/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
LEI Nº
autoriza construçao, reconstrução e pavinentação
E Pa de ruas, praças e jardins.
a
A» A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SNGUINTE LEI:
dá Arte 1º-Pica a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante concorrência públi-=
ca ou administrativa, ou por administração própria, executar os serviços de constru-
ção, reconstrução e pavimentação de ruas, praças e jardins; adquirir materiais e e-
quipamentos, bem como a contratar o pessoal necessário, podendo despender, para êsse
fim, até a importância de Cr$3.751.020,00 (Trêis milhões, setecentos e cinquenta e
um mil e vinte cruzeiros).
Arte 2º-A Prefeitura Municipal poderá contratar os serviços de técnicos habili-
) tados para a elaboração dos projetos e orçamentos necessários, podendo despender, com
essa finalidade, até a importância de 0r$10,000,00.=
Arte 3º-As despesas autorizadas nesta lei correrão por conta de dotações pró-
prias do orçamento do exercício de 1.964.
Arte 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no
dia 1º de janeiro de 1.964,
WANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se contéme
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de Novembro de 1.163.
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Albertino da Cunha
PREFEITO MUNICIPAL.
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5” “Secretário.
VISTO
Em 30/9/963.
( Prefeito Hunic: pal.