norma nº 2837/2017

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
nº: — 008 LEI MUNICIPAL nº 2.837 — 17/07/2017
NM OM 90(x DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ENA Du Prefeito Municipal de Arcos, no uso de suas atribuições legais, e
Adriana A. Albuquerque nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a
MASPM N.º 10473818 seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2018,
compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
|l- Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
vI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
do Município;
vII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
vIll- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XIl- Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Parágrafo único — As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
previstas no inciso | deste Artigo serão inseridas nesta lei após aprovação do Plano
Plurianual 2018-2021.
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2018 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que serão posteriormente parte
integrante desta Lei; aprovadas de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
observando-se as seguintes diretrizes gerais:
| — emprego e renda;
|| - saúde, educação e desenvolvimento social;
|Il — planejamento e desenvolvimento urbano;
IV — gestão democrática e participativa.
81º - O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
82º - O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo. (emenda
do Legislativo)
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, Vl da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
8 1º. — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021
e legislações vigentes.
8 2º. — Para efeito desta Lei, entende-se como órgão o maior nível de
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar as unidades
orçamentárias. (emenda do Legislativo).
Art. 4º. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
& 1º. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
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Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
$ 2º. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
8 3º. aplicação programada de recursos: O agrupamento das informações
por destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
8 4º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 5º. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos, autarquias e fundações
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
órgão central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
II — quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V -— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Vl - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165,
S 5º, inciso Il, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de
atendimento ao disposto no artigo 206, incisos Veil, artigo 208, incisos | e
IV, artigo 212 e artigo 214, inciso |, todos da Constituição da República de
1988, e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(emenda do Legislativo);
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT,
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com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2018 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2018 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Procuradoria Municipal encaminhará até 30 de junho de 2018 ao Setor de
Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao
pagamento de precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do
Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1% (Um
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2018 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
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estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão,
III — aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
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Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2018 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
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Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta
Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
& 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
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montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
Parágrafo único. Merecerá destaque O aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à
eficiência e eficácia administrativa.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
|-às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas
estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal
4503 de 24 de fevereiro de 2017 e demais legislações vigentes.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
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| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária
e de proteção ao meio ambiente; de acordo com as condições e normas
estabelecidas pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal
4.503, de 24 de fevereiro de 2017 e demais legislações vigentes.
ll-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal e que participem da execução
de programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº
101/2000. (Emenda do Legislativo).
Art. 314. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 28 e 29,
inciso |, desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e
da celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de
julho de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la e ainda o Decreto
Municipal 4503 de 24 de fevereiro de 2017.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 33. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
A Prefeitura Municipal de Arcos
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A. 4) Estado de Minas Gerais
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Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da
República.
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. (Emenda do
Legislativo)
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os
seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill-o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais,
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observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse O
término do exercício de 2017.
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos Ie Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1998,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização
dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 39. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo
de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 84º,
da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, ou ainda em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de
suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, sendo permitido:
| - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão
para outro por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito;
Il — Através de decreto, alterar ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária;
III — Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas;
IV — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
V- Realizar, através de decreto específico, a alteração de fonte de Recurso
pertencente à mesma classificação orçamentária. (Emenda do Legislativo)
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, 8 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do
Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for encaminhado à sanção
até o fim do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal
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autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 44. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
Ill — Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV — Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
VI — Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas
nos três últimos exercícios.
VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
vIlI- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de Ativos.
IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Parágrafo único - Os Anexos previstos no inciso III deste artigo, serão parte
integrante desta Lei, quando da aprovação do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arcos (MG) 17 de Julho de 2017.
DENILSON FRAN
Prefeito Municipal
*Lei republicada por erro de digitação.
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Município de ARCOS - MG 17/05/2017 11:25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARFILRE, art 4º
R$ 1,00
Demandas Judiciais 800.000,00 [Anulação de dotação de Reserva de 800.000,00
Contingência
Epidemias, enchentes ou outras calamidades 350.000,00 [Anulação de dotação de Reserva de 350.000,00
Contingência
SUBTOTAL 1.150.000,00 |SUBTOTAL 1.150.000,00
1.150.000,00 [TOTAL 1.150.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 17/Mai/2017, 11h e 24m
Secretaria de Fazenda
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Página: 1 de 1
5
Município de ARCOS - MG 15/05/2017 18:5:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso |)
Receita Total 97.205.315,09 100.187.181,01 A 2.981.865,92
3,07
Receita Primária (1) 93.872.770,56 S8,502.889,96 630. 493
Despesa Total 97.205.315,09 97.004.465,69 -0,21
Despesa Primária (Il) 95.748.754,02 0,25
Resultado Primário (Ill)=(1 - 11) 2.754.135,94 -268,51
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
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Sala das Sessões, emli/gy/y |
Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQuiDO
2018
7.003.741,91
7º APROVADO
Sala das Sessões, emo jotym
Presidente da DZ
Página: 1 de:
15/05/2017 17:0
Página: 1 de
Município de ARCOS - MG 15/05/2017 17:4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 5 28, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis 411.891,81
411.891,81 207.142,23
10.753,33
207.142,23 10.753,33
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 147.877,50 5.325.619,25
DESPESAS DE CAPITAL 147.877,50 5.325.619,25
Investimentos 147.877,50 3.526.307,17
Inversões Financeiras 190.000,00
Amortização da Dívida 1.609.312,08
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(5.107.723,69)
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 15/Mai/2017, 17h e 47m.
(5.314.865,92)
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Município de ARCOS - MG 15/05/2017 19:0c
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
inciso IV, alínea a
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Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
Demonstrativo 6 (LRF, art.4º,629, inciso IV, alínea a)
7º APROVADO
Página: 1 de
15/05/2017 19:0
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Página: 1 de
Município de ARCOS - MG 17/05/2017 11:1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Demonstrativo 8 (LR 2º, inciso V)
R$ 1,00
E al à E
Aumento Permanente da Receita 600.000,00
(-) Transferências Constitucionais =
(-) Transferências ao FUNDEB 120.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 480.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il) 500.000,00
Margem Bruta (111) = (1+ 1) 980.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1v) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP E
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (1i-1V) 980.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento + SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 17/Mai/2017, 11h e 15m.
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18 APROVADO
Sala das Sessões, emld LOU PL