norma nº 390/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Nº 19)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
NM” Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a refor-
ma geral da Motoniveladora de marca "Allis-Chslmers"-BD-2, de sua pro-
priedade, bem como à custear as despesas com o seu transporte de Belo
Horizonte para Arcos, podendo despender, para êsse fim, até a importan-
cia de Gri5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) .
Art. 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a fir-
ma Ferreira, Gastro-Comércio e Indústria, S.A., de Belo Horizonte, a
execução dos serviços de reforma da motoniveladora a que se refere o
artigo 1º, desta lei, estabelecendo-se, na oportunidade, as condições
de pagamento do débito correspondente, ãe acôrdo com o orçamento apre-
sentado pela aludida firma especializada.
Art. 5º-Para ocorrer às despesas autorizadas pelo artigo 1º, da
presente lei, fica aberto o crédito especial de cr&5. 500.000,00 (CIN-
CO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), com vigência até o dia 31 de
DEZEMBRO de 1.964.
Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
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MANDO, portanto, a quem O conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como neja: se contém.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 13 de dezembro de 1963.
( Albertino da Ee amdrim)
Prefeito Municipal
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Secretário.
Registrada as fls. Z7....,ão livro próprio, nº 3
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